A lei Maria da Penha - 11340 - foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Ela foi criada para combater a violência doméstica e familiar. Ela garantiu punição com maior rigor dos agressores e criou mecanismos para prevenir a violência e proteger a mulher agredida.
De acordo com a legislação configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Hoje, esta lei é a principal ferramenta legislativa, no que tange à violência doméstica e familiar. Ela também é considerada pela Organizações das Nações Unidas como uma das três mais modernas.
A cada ano, mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência doméstica, segundo dados do IBGE.
A lei recebeu este nome em homenagem à farmacêutica Maria da \Penha Fernandes. Em 1982 ela sofreu duas tentativas de assassinato por parte do então seu marido. Na primeira, depois de um tiro nas costas, ficou paralítica. E depois de 20 anos, com toda esta demora, ela resolveu denunciá-lo à Corte Interamericana de Direitos Humanos, denunciando a tolerância do Estado Brasileiro com a violência doméstica . E graças à ela, O Brasil foi condenado pela Corte, que recomendou ao País, a criação de lei para prevenir e punir a violência doméstica. Então, em 2006, o Congresso Nacional sancionou a lei e hoje é considerada como o principal dispositivo legal nesta questão.
Medidas protetivas da lei: Ela criou dois tipos, à ofendida e medidas obrigatórias ao agressor, de acordo com o risco que a mulher corre.
A lei Maria da Penha, também abriu caminho para que fosse criada a lei do Feminicídio - 13,104 - que foi sancionada em 2015, a lei classifica o homicídio qualificado, como crime hediondo , o que contribuiu para aumentar a pena do autor. E segundo a Organização das Nações Unidas, ONU, o Brasil ocupa o quinto lugar no ranking global de homicídios de mulheres.
Com a vigência da Lei Maria da Penha, o governo teve que investir na criação de serviços públicos de apoio à mulher e o problema começou a ser tratado como OFICIAL.Foram fortalecidas as Delegacias da Mulher, criados novos juizados especializados de violência doméstica, além de amparar serviços de assistência, como a Casa da \mulher Brasileira e a Central de Atendimento à Mulher - ligue 180.
Além destes órgãos que foram criados especialmente para defender a mulher, existe também a Associação da Patrulha Defensora das Mulheres Vítimas de Violência Doméstica do Estado de São Paulo / Patrulha da Violência Doméstica localizada na Rua sete Lagoas, 49, no Bairro da Penha, onde todas as queixas são acolhidas, com muito carinho, pelo Presidente da Associação, Edvan Santos, o Defensor das Mulheres, 1120821196 * 94832-9362
E eu Maria da graça Suleiman, não poderia deixar de registrar esta data tão importante, pois foi um grande ganho para mulher e de uma vaila enorme, saber que além do Governo estar se importando com a segurança e saúde da mulher, podemos contar com esta Associação da Patrulha Defensora das Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no Estado de São Paulo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário